Lei e jurisprudência
Biblioteca Legal
Toda a lei que rege o seu contrato no Brasil — em pt-BR, com extrato dos artigos materiais e link direto para o texto oficial do Planalto. Acesso aberto a inquilino, proprietário, administradora e operador.
Lei1991
Lei do Inquilinato
Regula a locação de imóvel urbano residencial e não-residencial no Brasil. Núcleo de todo contrato de locação na plataforma.
Código2002
CC — Mandato
Disciplina o instrumento jurídico (procuração) pelo qual a administradora de imóveis atua em nome do proprietário.
Lei1990
CDC
Aplica-se às relações de consumo, incluindo o serviço prestado pela administradora ao proprietário e pela plataforma Anclar.
Súmula STJ2008
Súmula 359 STJ
Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
Súmula STJ2009
Súmula 380 STJ
A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.
Súmula STJ2015
Súmula 548 STJ
Após o pagamento, incumbe ao credor (em 5 dias úteis) requerer a retirada do nome do devedor do cadastro restritivo.
Lei2018
LGPD
Disciplina o tratamento de dados pessoais. Bases legais para a negativação e para o compartilhamento de dados entre Anclar, administradora, proprietário e órgãos de proteção ao crédito.
Lei2001
MP 2.200-2/2001
Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Base legal das assinaturas eletrônicas Anclar nos contratos e termos aditivos.
Código1940
Código Penal — crimes patrimoniais
Tipifica furto (155), dano (163) e estelionato (171). Aplica-se quando o caso de uma locação envolve esfera criminal.